Sobre a democracia participativa

30 Dez Sobre a democracia participativa

Cada um de nós, cidadão ou cidadã, possui o direito, que deve exercer, de participar activamente na sociedade, estando atento ao que se passa à sua volta, apoiando o que entende ser um bem comum, rejeitando aquilo que causa transtorno nessa sociedade.

Os cidadãos têm um poder que lhes é dado pela Constituição, do ponto de vista da democracia representativa, que é o poder de controle e vigilância sobre os actos praticados pelos que por si foram eleitos. Normalmente esse poder só é exercido através do voto, o que é muito pouco, e não é exercido por falta de organização e de enquadramento para pressionar o poder político. Acredito que os movimentos de cidadãos, veículos capazes de dar voz a quem os incorpora, podem funcionar como barómetros da nossa sociedade relativamente ao grau de insatisfação popular.

Entendo a democracia participativa como sendo a intervenção dos cidadãos com o objectivo de influenciar as decisões políticas através de uma manifestação, um artigo na imprensa, a criação de um movimento, enfim, a intervenção na esfera social, o debate, a reflexão participada…

Dia 10 de Dezembro, passaram quase despercebidos os 68 anos sobre a data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos . Nesta Declaração estão necessariamente contidos os Direitos dos “Velhos”, mas dada a indiferença a que estes têm sido votados, apesar de vivermos numa sociedade cada vez mais envelhecida, torna-se necessário dar a conhecer esses direitos, aos muitos que os desconhecem, para depois poderem ser reclamados.

A mudaça demográfica a que assistimos, começa a ser comentada, organizam-se seminários e debates sobre o envelhecimento, comemorou-se em 2012 o Ano Europeu do Envelhecimento Activo, há movimentos internacionais a debruçar-se sobre as questões ligadas aos velhos ( MIPAA – Plano de Acção Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento) A implementação do MIPAA não se dirigiu ao conjunto de direitos dos mais velhos, foi essencialmente focada em políticas que conduzem à economia nos gastos públicos. Apesar das aspirações do MIPAA para envolver ativamente as pessoas mais velhas na definição das políticas, a maioria dos governos, não as consultou, nem fizeram praticamente nenhum esforço para divulgação do Plano; em alguns países, os documentos MIPAA estão disponíveis apenas em Inglês. Consequentemente, mesmo aqueles que desejam ser envolvidos a fazê-lo são desencorajados.

Por outro lado, a UNECE – Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, vai levar a efeito em Lisboa nos próximos dias 21 e 22 de Setembro uma grande conferência mundial sobre Envelhecimento que será precedida por um Fórum das ONG´s a 20 de Setembro. Desde 2002, que as Conferências Ministeriais da UNECE sobre o Envelhecimento, se realizam a cada 5 anos para promover a implementação do Plano de Acção Internacional de Madrid sobre o Envelhecimento, e são precedidas por dois fóruns da Sociedade Civil – um para a comunidade científica e outro para as ONG sobre Envelhecimento, ocorrendo em paralelo e na mesma data. São considerados parte integrante da Conferência Ministerial. (Vamos a ver quantos Velhos são chamados a participar nesta Conferência).

Apesar desta atenção internacional, a mudança demográfica não foi suficientemente assimilada de modo a que a sociedade actual consiga dar resposta aos problemas que afectam a população envelhecida, nomeadamente ao modo como estão a ser cumpridos os seus direitos sociais.O direito a ser respeitado e tratado com dignidade, participar e ser incluído na sociedade, apesar de parecer bastante natural para algumas pessoas, constitui ser um verdadeiro desafio para muita da nossa população envelhecida. E isso é tanto mais verdadeiro nestes tempos económicos difíceis, quando os direitos fundamentais tendem a ser ofuscados pelas preocupações económicas. As medidas de austeridade que foram aplicadas nos últimos anos atingiram e continuam a atingir de forma discriminatória a população mais velha, nomeadamente no que se refere ao acesso aos cuidados de saúde e a uma habitação condigna. (Peritos da ONU).

Peritos das Nações Unidas alertaram dia 13 de Dezembro, para as condições deploráveis em que vivem muitos portugueses e instaram o Governo a criar legislação que obrigue as entidades locais a “cumprirem os direitos humanos” à água, saneamento e “habitação condigna”. A violação destes direitos é praticada a vários níveis, desde os governos, às autarquias, às instituições de acolhimento, aos familiares! Os governantes porque permitem que haja pensões de miséria incapazes de garantirem a independência nomeadamente, o acesso à alimentação adequada, à saúde, à habitação condigna, à segurança.

Muitas autarquias são coniventes com a violação dos direitos sociais, porque não têm um registo nem fazem acompanhamento dos mais velhos que vivem em risco devido às condições sub-humanas que os rodeiam, e porque, muitas vezes, não fazem a fiscalização necessária à existência de lares ilegais na sua área de influência. Também a violação dos direitos é praticada por instituições, legais ou ilegais, com muitos dos lares existentes transformados em ante-câmaras da morte, onde cada utente é tratado mecanicamente, por pessoal não habilitado para o fazer. Não há formação, ou a mesma é insuficiente para quem aí trabalha. Isto para já não falar das condições miseráveis e sub-humanas tantas vezes retratadas na comunicação social. Relativamente aos familiares, a violação dos direitos dos mais velhos é feita entre quatro paredes e pode passar pela violência física, psicológica ou até mesmo sexual. A própria solidão é uma forma de violência. Na maioria dos casos, por medo ou por vergonha, esta violação é silenciada.

Há que denunciar! Há que exigir! Há que participar!