REGULAMENTAR A LEI DA EUTANÁSIA É RESPEITAR A DEMOCRACIA

13 Set REGULAMENTAR A LEI DA EUTANÁSIA É RESPEITAR A DEMOCRACIA

«Por cinco vezes, a Assembleia da República aprovou, por larga maioria, a lei que despenaliza, em determinadas circunstâncias, a morte medicamente assistida. À aprovação da versão inicial da lei, no início de 2020, o Presidente da República respondeu com dois vetos políticos. Seguiram-se duas decisões do Tribunal Constitucional que exigiram do poder legislativo a adoção de acertos pontuais e de clarificações dos conteúdos normativos daquele diploma. A versão final da lei, aprovada pelo Parlamento em 31 de março de 2023 e publicada a 25 de maio, incorporou todas essas clarificações e todos esses acertos, possibilitando a promulgação pelo Presidente da República, que pôs fim a um dos mais participados e criteriosos processos legislativos ocorridos na democracia portuguesa. Não há, portanto, razão para que a lei não seja regulamentada e aplicada.

A Lei nº 22/2023, de 25 de maio, estabelece, no seu artigo 31.º, que “o Governo aprova, no prazo de 90 dias após a publicação da presente lei, a respetiva regulamentação”. Como é notório, o prazo referido foi lamentavelmente ultrapassado, adiando-se por mais de um ano a regulamentação da lei.

A regulamentação da lei que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível é uma tarefa legalmente vinculada. E é também, neste caso, uma tarefa facilitada por estar em causa um diploma reconhecidamente densificado, a um nível aliás sem paralelo no Direito comparado.

Os pedidos de fiscalização sucessiva da constitucionalidade, pendentes ou futuros, não suspendem o dever de regulamentação. Assim o determina a Constituição, precisamente para que ninguém tente paralisar atos legislativos através de sucessivos pedidos de fiscalização da constitucionalidade, o que, como é evidente, desvirtuaria o Estado de Direito.

A posição que alguns titulares de cargos políticos vêm defendendo, na legislatura em curso, no sentido de que a regulamentação da Lei nº 22/2023 não deve ser levada a cabo constitui um inequívoco apelo ao incumprimento da lei. Num Estado de Direito democrático, assente no primado da lei e no respeito pela vontade popular, defender que um direito consagrado em lei da República não seja concretizado é inaceitável. Como sucedeu em vários momentos do longo processo legislativo que culminou na aprovação da Lei nº 22/2023, o que os adversários da regulamentação pretendem é criar mais um obstáculo artificial a que entre em vigor uma lei cujo conteúdo não lhes agrada. Mal andaria a democracia portuguesa se a expressão da vontade da larga maioria do Parlamento, cinco vezes reiterada, ficasse refém do desagrado de quem, nessas cinco vezes, não teve vencimento de causa.

O que a democracia exige é, pois, que não sejam acolhidas posições de desrespeito pela legalidade democrática e constitucional, e que se cumpra a obrigação de regulamentar a lei que despenaliza a morte medicamente assistida. E fazê-lo, evidentemente, promovendo a segurança e o rigor jurídicos no respeito escrupuloso pela letra e pelo espírito daquela lei. Após mais de uma década de debate público e democrático, Portugal aprovou uma lei prudente, equilibrada e justa, que respeita a vontade de todas as pessoas. Impedir a sua regulamentação é jurídica e politicamente inaceitável.

 

Abílio Hernandez, professor universitário jubilado

Adão Silva, professor

Adriana Cardoso, farmacêutica e analista política

Adriana Teixeira, médica

Adriano Jordão, pianista

Albano Jerónimo, ator

Aldina Duarte, música

Alexandra Lucas Coelho, jornalista

Alexandra Matias, médica

Alexandre Quintanilha, deputado

Álvaro Beleza, médico

Álvaro Vasconcelos, investigador

Amadeu Carvalho Homem, professor universitário jubilado

Ana Aragão, pintora

Ana Barbosa, empresária

Ana Benavente, professora universitária

Ana Bustorff, atriz

Ana Campos, médica

Ana Drago, socióloga

Ana Gomes, antiga eurodeputada

Ana Maria Brito Jorge, professora aposentada

Ana Markl, radialista

Ana Matos Pires, psiquiatra

Ana Pires, geógrafa

Ana Vidigal, artista plástica

Anabela Moreira, atriz

Anabela Mota Ribeiro, jornalista

Anabela Paixão, médica

André Barata, filósofo, professor universitário

André Coelho Lima, advogado

André Freire, professor universitário

André Lamas Leite, jurista, professor universitário

André Ribeiro, estudante, vice-presidente da Associação Académica de Coimbra

André Silva, engenheiro civil

André Teodósio, ator

Andreia Esteves, produtora

Andreia Garcia, arquiteta e professora universitária

António Carvalho Martins, economista e empresário

António Durães, ator

António Faria Vaz, médico

António Fonseca, ator

António Garcia Pereira, advogado

António Morgado, deputado municipal em Lisboa

António Pinho Vargas, músico

António Rodrigues, médico

António Sampaio da Nóvoa, professor universitário

Armando Oliveira, professor do ensino superior politécnico

Bárbara Reis, jornalista

Bernardo Couto, músico

Bernardo Vilas Boas, médico

Bruno Maia, médico

Capicua, música

Carla Maciel, atriz

Carlos Daniel, jornalista

Carlos Fragateiro, professor do ensino superior aposentado

Carlos Guimarães, médico e escritor

Carlos Pimenta, encenador e professor

Carlos Vargas, economista e jornalista

Carmo Afonso, advogada

Carvalho da Silva, sociólogo

Catarina Furtado, comunicadora

Catarina Martins, eurodeputada

Catarina Portas, empresária

Catarina Rocha Ferreira, advogada

Cipriano Justo, médico

Clara Murteira, economista, professora universitária

Clara Nogueira, atriz

Cláudia Vieira, atriz

Constantino Sakellarides, médico, professor universitário jubilado

Cristina Branco, música

Cristóvão Campos, ator

Daniel Bernardes, músico

Daniel Oliveira, jornalista

Daniel Sampaio, psiquiatra

Daniela Braga, empreendedora

David Justino, professor universitário

Deolinda Portelinha, médica

Deolindo Pessoa, médico

Diana Andringa, jornalista

Diana Bouça-Nova, jornalista

Diogo Infante, ator e encenador

Edgar Pêra, realizador

Eduardo Brito, argumentista e realizador de cinema

Eduardo Castela, médico

Eduardo Fontão, economista

Eduardo Paz Ferreira, jurista e professor universitário

Elina Fraga, advogada

Elísio Estanque, sociólogo e professor universitário

Emília Silvestre, atriz

Esser Jorge, sociólogo e professor universitário

Eurico Reis, juiz desembargador jubilado

Fabrice Lachize, presidente da Câmara de Comércio Luso-Francês

Fátima Cardoso Mendes, médica

Fernanda Câncio, jornalista

Fernanda Mendes, médica

Fernando Alves, jornalista

Filipe Macedo, médico

Filipe Santa Bárbara, jornalista

Francisca Almeida, jurista e ex-deputada

Francisco Castro Ferreira, médico

Francisco George, médico

Francisco Louçã, economista e professor universitário

Francisco Pinto Balsemão, antigo Primeiro-Ministro

Francisco Seixas da Costa, embaixador

Francisco Teixeira da Mota, advogado

Gabriel Goucha, jurista

Gabriela Sobral, diretora de conteúdos e produção

Gaspar Macedo, analista político

Germano Almeida, comentador

Gilberto Couto, médico

Gonçalo Waddington, ator

Guilherme Figueiredo, advogado

Helena Genésio, professora e programadora

Helena Pato, professora aposentada

Helena Roseta, arquiteta

Heloísa Apolónia, jurista

Henrique Pinto de Mesquita, editor

Hugo Carvalho, engenheiro

Hugo van der Ding, humorista

Inês Ferreira Leite, jurista, professora universitária

Inês Mendes da Silva, empresária

Inês Pedrosa, escritora

Inês Sousa Real, deputado

Irene Flunser Pimentel, historiadora

Isabel Abreu, atriz

Isabel Meireles, advogada

Isabel Mendes Lopes, deputada

Isabel Moreira, deputada

Jaime Mendes, médico

Jaime Mourão-Ferreira, publicitário

Jéssica Athayde, atriz

Joana Lopes, gestora reformada

Joana Seixas, atriz

João Albergaria, bailarino e coreógrafo

João Carlos Correia de Matos, gestor

João Cotrim de Figueiredo, eurodeputado

João Malva, investigador

João Maria Jonet, comentador

João Mesquita Guimarães, engenheiro e empresário

João Paulo Pinto Mendes, gestor de recursos humanos

João Reis, ator

João Ribeiro, fotógrafo e professor

João Rodrigues, médico

João Vicente, ator

Joaquim Magalhães Moura, engenheiro e empresário

Jorge Caixinhas, médico

Jorge Espírito Santo, médico

Jorge Gouveia Monteiro, empresário

Jorge Palma, músico

Jorge Pinto, deputado

Jorge Torgal, médico

José Aranda da Silva, coronel farmacêutico reformado

José Carlos Malato, apresentador

José Eduardo Martins, advogado

José Gama, professor aposentado

José João Torrinha, advogado

José Luís Peixoto, escritor

José Manuel Pureza, professor universitário

José Moutinho, médico

José Neves, historiador, professor universitário

José Raposo, ator

José Reis, economista, professor universitário

José Vítor Malheiros, consultor

Júlio Machado Vaz, psiquiatra

Letícia Ribeiro, médica

Lúcia Moniz, atriz

Luís Carlos Januário, médico

Luís Castro Mendes, embaixador na disponibilidade

Luís Duarte de Almeida, jurista, professor universitário

Luís Figueiredo, músico

Luís Geraldes, empresário

Luís Onofre, empresário

Luís Paixão Martins, consultor de comunicação

Luís Tavares de Almeida, economista

Madalena Almeida, atriz

Mafalda Anjos, jornalista

Manuel Cavaco, ator

Manuel Laranjeira Gomes, médico

Manuel Loff, historiador e professor universitário

Manuel Pureza, realizador

Manuel Sobrinho Simões, médico e investigador

Manuel Vilhena Roque, arquiteto

Manuela Martins, médica

Marcantonio Del Carlo, ator

Margarida Barros, médica

Margarida Lima Rego, jurista e professor universitário

Margarida Pinto Correia, comunicadora

Margot Rident, fotógrafa

Maria Antónia Almeida Santos, jurista

Maria Antónia Ferro, médica

Maria Castello Branco, analista política

Maria de Lurdes Guerreiro, médico

Maria do Carmo Lopes, investigadora

Maria do Rosário Gama, professora aposentada

Maria do Sameiro Antoninho Fernandes, médica

Maria Emília Brederode Santos, pedagoga

Maria Helena Teixeira, médica

Maria José Fernandes, Procuradora- Geral Adjunta

Mariana Leitão, deputada

Mário Nogueira, professor

Marisa Matias, deputada

Marta Brinca, médica

Marta Crawford, sexóloga

Marta Gil, atriz

Miguel Borges, ator

Miguel Cardina, historiador

Miguel Frasquilho, economista

Miguel Guedes, músico

Miguel Prata Roque, jurista e professor universitário

Miguel Salazar, ativista LGBTI+

Miguel Vale de Almeida, antropólogo

Mónica Freitas, deputada no parlamento da RA Madeira

Nuno Carinhas, encenador

Nuno Saraiva, jornalista

Olívia Moreira, médica

Paula Marques, vereadora na Câmara Municipal de Lisboa

Paulo Côrte-Real, economista e professor universitário

Paulo Furtado, músico

Paulo Magalhães, jornalista

Paulo Martins Barata, arquiteto

Paulo Moura Ferraz, advogado

Paulo Muacho, deputado

Paulo Pedroso, sociólogo

Paulo Santos, psicólogo

Paulo Trigo Pereira, economista e professor universitário

Pedro Abrunhosa, músico

Pedro Bacelar de Vasconcelos, jurista e professor universitário jubilado

Pedro Marques Lopes, comentador

Pedro Tudela, artista plástico

Pilar del Rio, jornalista e presidente da Fundação José Saramago

Raquel Strada, apresentadora

Ricardo Costa Agarez, investigador

Ricardo Paes Mamede, economista e professor universitário

Richard Zimler, escritor

Rita Blanco, atriz

Rita Ferro Rodrigues, jornalista

Rita Loureiro, atriz

Rodrigo Areias, cineasta

Rogério Alves, advogado

Romi Soares, atriz

Rosalvo Almeida, médico

Rosina Pereira, economista

Rui Bebiano, historiador e professor universitário

Rui Caria, fotojornalista

Rui Melo, ator

Rui Pato, médico

Rui Rio, economista

Rui Rocha, deputado

Rui Tavares, deputado

São José Lapa, atriz

Sara Carinhas, atriz

Sérgio Figueiredo, economista e jornalista

Sérgio Godinho, músico

Sérgio Letria, produtor cultural

Sofia Aparício, atriz

Sofia Matos, advogada

Telmo Pato, médico

Teresa Alegre Portugal, professora aposentada

Teresa Leal Coelho, jurista e professora universitária

Tereza Pizarro Beleza, jurista e professora universitária

Tiago Miranda, músico

Tiago Rodrigues, encenador

Valentina Marcelino, jornalista

Victoria Guerra, atriz

Viriato Soromenho Marques, filósofo e professor universitário.»

 

Fonte:

Texto publicado originalmente no Público, versão online, 12-9-2024: ver aqui.

Imagem:

Todavia, deve notar-se que a iniciativa do texto não foi formalmente do movimento mas sim de cidadãos/ãs a título pessoal, o uso da imagem foi porém consentida pelos lideres do movimento, dada a relação óbvia entre este texto e o dito movimento e o seu logotipo.