Atenção, isto não é solução

24 Dez Atenção, isto não é solução

Já com 2016 perto do fim e com um balanço da governação genericamente positivo, eis que essa avaliação é manchada pela decisão do governo em proceder à baixa da TSU para os patrões em troca do valor do de 557 euros do salário mínimo nacional. Esta cedência irá representar, nas palavras do ministro da Segurança Social, uma diminuição do acréscimo de receita para aquele organismo de 40 milhões de euros, metade do que podia ser arrecadado com o aumento daquele salário. Não só aquele instrumento de protecção social perde aquela receita em nome da assinatura, por parte das confederações patronais, do acordo de concertação social,  como o governo abdica de melhorar a cobertura e o valor das prestações sociais das populações mais vulneráveis e carenciadas. No entanto, no acordo assinado entre o PS e o PEV está inscrito que “não constará do programa do governo qualquer redução da TSU das entidades empregadoras” http://www.msn.com/pt-pt/financas/negocios/pcp-admite-votar-contra-descida-da-tsu-no-parlamento/ar-BBxulaM?li=BBoPWjC&ocid=UE12DHP. Para cumprir esta cláusula do acordo não era necessário que ela constasse do acordo com o PCP e o BE, era suficiente que fosse subscrita por quem iria formar governo e por qualquer outro subscritor. A palavra dada não foi palavra honrada, para usar uma expressão muito valorizada pelo primeiro-ministro.

Em tempos difíceis como aqueles que continuamos a atravessar, abdicar de recursos que em qualquer altura podem ter de ser mobilizados  para fazer frente a riscos económicos e financeiros que se mantêm presentes apesar da gestão equilibrada que tem sido feita das contas públicas, não deixa de ser uma manifestação de sobranceria e optimismo políticos perante as incertezas que vão atravessar a União Europeia e a zona euro durante todo o ano de 2017, e as incidências que poderão vir a ter sobre as economias nacionais. Além disso, o governo estava obrigado a fazer valer o argumento de se sentir na obrigação de melhorar as condições sociais dos milhares de portugueses cujas condições de vida vão continuar a depender das contribuições da segurança social. O reconhecimento da existência de uma elevada taxa de pobreza há-de ter consequências no plano das respostas que obrigatoriamente têm de ser equacionadas, e uma delas, a que pode conter os seus efeitos sociais, é a garantia e a melhoria das prestações financeiras.

Por opção de classe o patronato nunca há-de deixar fugir qualquer fraqueza política para fazer valer os seus pontos de vista e impor as suas condições. É, por isso,  compreensível, desejável e imperativo, que tanto o BE como o PCP não deixem passar este ataque aos direitos de quem trabalha e,  na Assembleia da República, façam sentir ao governo que este atropelo não pode ficar sem resposta. E se encontrarem pela frente orelhas moucas, fazerem valer a rua, porque, afinal, é  lá que tudo acaba sempre por se resolver.