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A Lei de Bases da Saúde que em breve irá ser votada na Assembleia da República há-de representar a garantia de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) passa a contar com um enquadramento jurídico que o defende, protege e promove. Para o efeito, o serviço público de saúde exige que lhe sejam dadas as condições políticas para poder cumprir plenamente a sua missão. A...