Proteger as casas de morada de família

«Oh as casas as casas as casas»

Ruy Belo

Nos últimos anos foram milhares as famílias que se viram privadas da casa de morada de família em virtude de terem sido penhoradas e executadas, por vezes, por dívidas de valor bem inferior.

Ter uma casa é essencial para a satisfação das necessidades básicas das famílias e por isso essa privação é um acontecimento trágico quando atinge uma família.

Depois de períodos de facilidade em que os bancos ofereciam toda a espécie de empréstimos, a crise, e, em muitos casos, o desemprego, as ruturas familiares, a doença, tudo contribuiu para vulnerabilizar as famílias num contexto da política de empobrecimento, que foi seguida pelo anterior governo, como pretensa resposta à crise. As famílias foram confrontadas ainda com a lei das rendas do PSD/CDS, que agravou súbita e drasticamente o valor da renda a pagar pelos inquilinos.

O sobre-endividamento das famílias, que tinha começado antes, como o demonstrou Margarida Leitão com o seu filme Muitos dias tem o Mês (2009), deu lugar às penhoras e execuções de casas de morada de família, designadamente por parte do fisco e dos bancos.

Tudo isto se insere na lógica do capitalismo atual que se alimenta da exclusão crescente de milhares de cidadãos, como explica Saskia Sassen no livro Expulsions. Brutality and Complexity in the Global Economy.

Foi por isso vital para muitas famílias a entrada em vigor da Lei n.º13/2016, de 23 de maio, que veio proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel, que seja habitação própria e permanente do devedor e do seu agregado familiar, quando o mesmo esteja efetivamente afeto a esse fim.

Só não é assim relativamente aos imóveis cujo valor tributável se enquadre, no momento da penhora, na taxa máxima prevista para a aquisição de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, em sede de transmissões onerosas de imóveis, quer dizer superior a 574 mil euros. Nestes casos a venda só pode ocorrer um ano após o termo do prazo do pagamento voluntário da dívida mais antiga.

Quando haja lugar a penhora ou execução da hipoteca, o executado é constituído depositário do bem, não havendo obrigação da entrega do imóvel até que a sua venda seja concretizada nos termos em que é legalmente admissível. Enquanto não for concretizada a venda do imóvel, o executado pode proceder a pagamentos parciais do montante em dívida, sendo estes considerados relevantes para o apuramento dos montantes para a concretização daquela dívida.

A lei entrou em vigor em 23 de maio e em 23 de setembro o Diário de Notícias divulgava que a nova lei já salvou 1210 famílias de ficarem privadas de casa.

Pode-se dizer que a lei só proíbe a venda da casa de família em execuções fiscais, que não abrange as execuções promovidas pela banca, mas ninguém ignora que eram aquelas em que os meios de defesa dos devedores eram efetivamente mais limitados e que uma casa se faz tijolo a tijolo. O que não podemos ignorar é que sem a nova maioria, resultante dos acordos do PS, com o PCP, BE e Partido Ecologista Os Verdes, muitos milhares de famílias continuariam a ser despejadas de suas casas através de execuções fiscais.

A vaca voa.

José Leitão
jleitao@netcabo.pt
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