Primeiro argumento: a falácia da insolvência.

No caso do primeiro, a falácia, sustentada por integrantes do governo e por parte considerável da opinião pública esclarecida, atende pelo nome de déficit previdenciário. O sofisma é construído através de cálculos que deliberadamente ignoram o fato de que a Previdência, bem como todos os benefícios incluídos no sistema de Seguridade Social, têm distintas fontes de financiamento para além dos descontos em folha salarial. Estabelecidas no artigo 195 da Constituição federal, elas compreendem: a) contribuições previdenciárias dos empregados e das empresas sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta; b) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das Empresas (CSLL); c) Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), cobrada sobre o faturamento; d) Contribuição para o PIS/Pasep para financiar o Programa de Seguro-desemprego e os programas de desenvolvimento do BNDES, cobrados sobre o faturamento; e) contribuições sobre concurso de prognósticos e; f) receitas próprias do Tesouro Nacional[1]. Dessa forma, utilizando como referência o ano de 2015, observa-se que as receitas vinculadas e os gastos previdenciários somaram respectivamente R$ 676 e R$ 659 bilhões. A Previdência, portanto, fechou o ano com um saldo superavitário da ordem de R$ 16 bilhões.

Ainda que o país esteja passando por momentos de instabilidade política e econômica, com baixo crescimento, altos índices de desemprego, baixos salários, etc, a arrecadação é suficiente para cobrir os custos do sistema de Segurança Social. Por conseguinte, em detrimento das declarações proferidas por especialistas e agentes governamentais, que o apresentam como principal causa do déficit público, é fundamental ressaltar sua situação superavitária, denunciando a escassez de verba da rubrica como produto do desvio de seus recursos para outras finalidades, como o pagamento de juros da dívida pública, por exemplo (GENTIL, 2006, pp. 30-67).

Dessa forma, antes de depositar o ônus sobre as parcelas mais pobres da população, principais beneficiadas pelo sistema de Segurança Social, o governo poderia buscar outros elementos para compor a cadeia causal do déficit público. Um bom ponto de partida seria lembrar que, em 2015, os gastos com a dívida pública e suas amortizações contabilizaram R$ 962 bilhões[2], valor suficiente para cobrir os gastos com a previdência do mesmo ano. É válido lembrar que tal dívida está atrelada a uma taxa de juros, estabelecida pelo governo, que se apresenta como uma das mais elevadas do mundo[3]. Nesse sentido, a falta de esforços governamentais suficientes para implementar soluções efetivas para a resolução deste e dos demais problemas fiscais brasileiros, bem como a sua mobilização para fins distributivos, não pode ser interpretada como um erro de método ou de cálculo por parte dos agentes do Estado.

[1] http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,abrir-a-caixa-preta,70001645093. Acesso em: 30/01/17.
[2] Ver: http://www.auditoriacidada.org.br
[3] Atualmente a taxa de juros brasileira (SELIC) é de 13,27%, enquanto a taxa mexicana é de de 6 %, a paraguaia 5,5 % e a do Chile 3,25%.

Mayra Goulart
mayragoulart@gmail.com

Professora de Teoria Política e Política Internacional e Vice-Coordenadora do Curso de Relações Internacionais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Coordenadora do Observatório dos Países de Língua Oficial Portuguesa (OPLOP/UFF) e Pesquisadora Visitante do CIES (ISCTE/IUL).

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