O (mau) acordo do Salário Mínimo: regresso ao Bloco Central (Sindical)?!…

O (mau) acordo do Salário Mínimo: regresso ao Bloco Central (Sindical)?!…

Apesar de ao fim de cerca um ano de governo de esquerdas (final de novembro 2015 – final de dezembro de 2016), o balanço geral da governação ser, do meu ponto de vista, globalmente muito positivo (voltarei ao ao tema aqui na VV, esta semana ainda, espero), o acordo quanto ao SMN (Salário Mínimo Nacional), conseguido este mês de Dezembro de 2016 na Concertação Social, é bastante mau, nomeadamente porque aponta para um regresso ao Bloco Central Sindical (UGT – Patrões, com legitimação governamental), deixando de fora a CGTP-IN, e representa uma capitulação em toda a linha perante as reivindicações do patronato. Vejamos porquê em maior detalhe.

O Acordo quanto ao Salário Mínimo Nacional (SMN), alcançado recentemente na Concertação Social (encontro de posições entre governo, confederações patronais e UGT) é um mau acordo por três motivos essenciais.

Primeiro, e acima de tudo, porque revela um regresso ao Bloco Central Sindical (uma convergência do governo com a UGT, esse bloco central sindical permanente – PS com PSD -, deixando de fora a maior-confederação sindical portuguesa, a CGTP-IN, que vale cerca de duas vezes mais do que a primeira em número de sindicalizados; uma capitulação em toda a linha às reivindicações do patronato, algo em que a UGT se especializou há muito em fazer…).

Segundo, porque o tal acordo prevê o aumento do SMN para 557€ já em janeiro de 2017, tal como previsto no acordo PS-BE, mas abdica de verter no texto do acordo o objetivo de 600€ para 2019 (tal como previsto no programa de governo e nos acordos com a esquerda radical, nomeadamente com o BE). Abdicar de verter no acordo este objetivo simbólico é especialmente grave num país com muito baixos salários (quem consegue viver com 557€ mensais? E que vida será essa? Ainda por cima levando para casa, líquidos, apenas cerca de 470€), responsáveis por enormes disparidades salariais (e entre capital – trabalho) no país, e que colocam Portugal no top das desigualdades na UE desde 1995.

Terceiro, porque tal acordo representa uma capitulação em toda linha face às reivindicações patronais, por três motivos essenciais. O objetivo dos 600€, para 2019, é omitido do acordo. Adicionalmente, o aumento do SMN para 557€ é apenas muito parcialmente suportado pelos patrões, já que boa uma parte é suportada pelos assalariados e pelos consumidores (se se quiser compensar o corte da TSU para a Segurança Social), por via fiscal, já que os patrões veem reduzida a sua contribuição em sede de Taxa Social Única (1,25 pontos percentuais): ou seja, os patrões fingem que contribuem para a redução das desigualdades, mas na verdade quem paga uma boa parte da fatura somos todos nós… e, de caminho, descapitaliza-se a Segurança Social… Terceiro, os patrões aceitam aumentos no SMN até 2019 mas só se estiverem mais ricos: «O texto define ainda como objetivo o desenvolvimento de esforços “para tornar exequível, verificadas as condições económicas e sociais que o possibilitem, a evolução progressiva do valor real da RMMG até 2019″».

André Freire
andre.freire@meo.pt

Professor Associado com Agregação em Ciência Política. Foi diretor da Licenciatura em Ciência Política do ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa (2009-2015). É desde 2015 diretor do Doutoramento em Ciência Política do ISCTE-IUL. Investigador Sénior do CIES-IUL. Autor de numerosas publicações em livros e revistas académicas. Perito e consultor convidado de várias instituições nacionais e internacionais.

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