Estelionato eleitoral e guinada austeritária no Brasil.

1.2. Legitimidade democrática

Há algumas semanas, em uma participação no tradicional programa de entrevistas Roda Viva[7], o presidente reconheceu o caráter impopular dos ajustes. Diante de tal reconhecimento, é interessante refletir sobre o significado de tal afirmação. Isto por que, ao ser questionado a respeito da legitimidade democrática das medidas, Temer afirmou que ela seria obtida a posteriori no momento em que os ajustes demonstrassem sua eficácia. Ao fazê-lo, o mandatário demonstrou possuir um entendimento do conceito de representação que não se baseia na congruência entre as preferências dos eleitores e as políticas públicas implementadas pelos eleitos, como preconizado pelas principais correntes da teoria democrática contemporânea[8] mas, também, nas abordagens de natureza empírica[9].

Essas diferentes correntes possuem em comum a ideia de que a legitimidade democrática não diz respeito apenas a um procedimento formal de autorização (como preconizado por Thomas Hobbes em sua fundamentação do Estado absolutista), pois pressupõe uma opção entre programas de governo previamente apresentados. Existem abordagens que contrastam este entendimento, atribuindo ao cidadão comum a incapacidade de enteder e diferenciar as políticas públicas que lhe são apresentadas, desatrelando a legitimidade das decisões governamentais da escolha dos eleitores e transferindo-a para a eficácia na garantia de seus verdadeiros  interesses – aqueles que só os membros da elite (técnica, científica e/ou política) são capazes de vislumbrar [10].

Retomando o repertório ortodoxo, que apresenta a austeridade como única alternativa possível para a gestão de crises, o governo avança em uma série de medidas voltadas à diminuição dos repasses à sociedade, ignorando os impactos de tal redução em um contexto no qual a elasticidade da arrecadação é superior à unidade, isto é, no qual a variação da arrecadação responde não apenas à taxa de crescimento do PIB, mas ao volume de gasto público. O elitismo do presidente fundamenta, pois, a adoção de um programa de natureza contraproducente, oligárquico e antitético em relação às demandas da população – posto que favorece a rentabilidade dos investimentos financeiros em detrimento de dinâmicas distributivas e de estímulos à economia real.

 

[7] http://tvcultura.com.br/videos/58678_roda-viva-michel-temer-14-11-2016.html
[8] Dentre inúmeras referências podemos citar: DAHL, Robert. Democracy and its Critics. New Haven: Yale University Press, 1989. HELD, David. Models of Democracy. Londres: Polity Press, 2006. LIJPHART, A. Patterns of Democracy: Government Forms and Performance in Thirty-Six Countries. Yale: Yale University Press, 2012. HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia, entre facticidade e validade. Volumes I e II Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003.
[9] Ver: POWELL, G. Bingham Jr,. Election as instruments of democracy. New Haven e Londres: Yale University Pres, 2000.SCHMITTER, Philippe; TRECHSEL, Alexander (eds). The future of democracy in Europe – Trends, Analyses and Reforms. Strasboug: Council of Europe Publishing: 2004.THOMASSEN, Jaques; SCHMITT, Hermann. Issue congruence. In Political Representation and legitimacy in the European Union. Oxford e Nova Iorque: Oxford University Press, p. 186-208.
[10] Sobre o tema, ver: Borges, A. (2001). Democracia vs. eficiência: a teoria da escolha pública”. Lua Nova, (53), 159-179.

Mayra Goulart
mayragoulart@gmail.com

Professora de Teoria Política e Política Internacional e Vice-Coordenadora do Curso de Relações Internacionais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Coordenadora do Observatório dos Países de Língua Oficial Portuguesa (OPLOP/UFF) e Pesquisadora Visitante do CIES (ISCTE/IUL).

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