Estelionato eleitoral e guinada austeritária no Brasil.

1.1. A agenda neoliberal

No dia 31 de agosto de 2016, em seu primeiro discurso como presidente empossado, Michel Temer (PMDB) reafirmou como principal objetivo de seu governo o compromisso de garantir aos investidores estabilidade política e segurança jurídica[1]. Sob esta perspectiva, para reconquistar a confiança do mercado seria necessário implementar uma agenda de austeridade e disciplina fiscal, que, mesmo ineficaz enquanto estratégia de alavancagem do crescimento econômico, sinalizaria a responsividade do governo face às demandas do mercado – a despeito de outras reivindicações, como por exemplo, aquelas expressamente manifestadas pela cidadania que, em sua maioria, se traduzem na expansão do gasto público.

O desenho geral da agenda neoliberal ficou evidente já nas primeiras semanas em que Temer assumiu a Presidência, ainda interinamente, considerando as propostas de desindexação do reajuste salarial e INSS[2], o intento de possibilitar às empresas a terceirização das atividades fins, bem como a proposta de flexibilização da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Após três meses da posse, esse desenho já apresenta linhas demarcadas, que refletem as primeiras propostas feitas ainda no período de votação do impeachment. A mais recente delas é a reforma na Previdência Social, que recebeu o nome de Proposta de Emenda à Constituição 287. Segundo a PEC 287, que foi encaminhada no dia 05 de dezembro ao parlamento, o caminho para a redução de gastos será alcançado pelo estabelecimento de uma idade mínima para a aposentadoria (65 anos) e pelo aumento do tempo obrigatório de contribuição à Previdência de 15 para 25 anos, entre outras medidas[3].

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016[4], é, contudo, o carro chefe dessa agenda. Aprovada no Senado Federal em 1º turno no dia 29 dezembro e que aguarda segunda votação no dia 13 de dezembro[5], o projeto propõe o estabelecimento de um teto para os gastos primários do país, limitando o reajuste do Orçamento à reposição da inflação do ano anterior durante um período de 10 anos, ao fim dos quais a medida poderá ser “revisada”[6].

 

*O termo austeritária, utilizado no título do texto, remete à discussão empreendida por André Freire durante o período em que Portugal lidava com a mesma ameaça oligárquica que atualmente paira sobre o Brasil e que está sendo corajosamente afugentada pela brava Vaca Voadora. Ver: Freire, A. (2014), Austeridade, democracia e autoritarismo, Lisboa: Nova Vega.
[1]http://www2.planalto.gov.br/acompanhe-planalto/discursos/discursos-do-presidente-da-republica/pronunciamento-do-senhor-do-presidente-da-republica-michel-temer-em-cadeia-de-radio-e-televisao. Acesso em 25 nov. 2016.
[2] http://odia.ig.com.br/economia/2016-05-19/piso-do-inss-sera-inferior-ao-salario-minimo-nacional.html. Acesso em 22 set. 2016.
[3]http://www.previdencia.gov.br/2016/12/reforma-previdencia-proposta-enviada-ao-congresso-garante-pagamento-de-beneficios-no-longo-prazo/. Acesso em 07 dez. 2016.
[4] A Constituição Federal de 1988 prevê que os gastos com saúde e educação sejam reajustados de acordo com a Receita Corrente Líquida e com a Receita Líquida de Impostos, que normalmente crescem mais do que a inflação, sendo assim, observa-se que a medida vai de encontro não apenas à vontade daqueles que participaram das eleições de 2014, mas, também, daqueles que participaram do processo Constituinte.
[5] No Brasil, uma Proposta de Emenda Constitucional pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que não infiram nas cláusulas pétreas da Constituição. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/no
[6] [1] No Brasil, uma Proposta de Emenda Constitucional pode ser apresentada pelo presidente da República, por um terço dos deputados federais ou dos senadores ou por mais da metade das assembleias legislativas, desde que não infiram nas cláusulas pétreas da Constituição. Disponível em: <http://www12.senado.leg.br/

Mayra Goulart
mayragoulart@gmail.com

Professora de Teoria Política e Política Internacional e Vice-Coordenadora do Curso de Relações Internacionais da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), Coordenadora do Observatório dos Países de Língua Oficial Portuguesa (OPLOP/UFF) e Pesquisadora Visitante do CIES (ISCTE/IUL).

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